No dia 12 de maio, parte da equipe da Cota7 Engenharia, participou do 4° Seminário do Meio Ambiente, evento realizado pelo CREA-SC, em parceria com a OAB-SC, em Florianópolis.
FONTE: Galeria de fotos do CREA-SC
O evento apresentou quatro excelentes palestras ligadas especificamente ao Licenciamento Ambiental, com um detalhe importante: a participação da OAB-SC no evento, fez com que as discussões abordassem claramente os aspectos legais envolvidos nestes projetos.
Durante o evento foram citadas dificuldades encontradas pelos profissionais nos processos de Licenciamento, que dizem respeito especialmente às dúvidas referentes à Legislação, que causam interpretações dúbias entre órgãos licenciadores e responsáveis técnicos. Neste impasse, quem paga a conta, geralmente é o empreendedor ou o investidor, dada a incerteza jurídica e técnica envolvida no decorrer do processo.
Que o Licenciamento Ambiental é importante, todos sabem. O Licenciamento Ambiental está diretamente ligado à avaliação de impactos decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente poluidores, à recuperação de áreas afetadas, à proteção da população locada no entorno destes empreendimentos, à preservação ambiental de espécies animais e vegetais.
Mesmo assim, o Licenciamento Ambiental sempre foi alvo de discussões acaloradas, que normalmente apresentam duas faces bastante definidas: o interesse econômico x o meio-ambiente, e seus representantes como um todo.
Estamos presenciando no cenário político (veja bem, político) atual, um grande impasse no que diz respeito aos Licenciamentos Ambientais: a Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 65. E então fica a reflexão: como explicar à sociedade e aos clientes que o licenciamento é sim importante para a regularização de atividades, se o próprio Senado Federal, indica que para as obras de cunho público, não é bem assim?
Explicando de forma sucinta, a PEC 65 prevê que obras públicas, sejam “licenciadas”, considerando o Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), dependendo do porte do empreendimento. Estes estudos, no entanto, apesar de serem um componente importante do processo de Licenciamento, são uma espécie de introdução à Licença Ambiental Prévia, e apresentam apenas caráter de viabilidade de um determinado empreendimento. Aspectos importantes como o acompanhamento do andamento das obras, propostas mitigadoras e compensatórias para recuperação das áreas, seriam descartados, e com eles, a preservação do ambiente e o crescimento sustentável e racional. Ao invés disso, daremos lugar à exploração de recursos sem precedentes.
A PEC 65 prevê ainda o §7° que “dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”. Atualmente, os órgãos licenciadores e fiscalizadores têm autonomia para embargo de obras, em caso de descumprimento de prerrogativas de projeto. Caso a PEC 65 seja aprovada, isto não mais acontecerá.
Vale lembrar, que a legislação ambiental atual, prevê três etapas de licenciamento: a licença ambiental prévia, a licença ambiental de instalação e a licença ambiental de operação. Cada uma destas etapas contempla informações técnicas de projetos específicos relacionados às obras. A PEC 65 ignora estes precedentes, e contradiz categoricamente a legislação existente, com a justificativa de que as obras públicas serão executadas com maior velocidade e sem interrupções. O Licenciamento Ambiental virou vilão.
Recentemente passamos pelo maior desastre ambiental já noticiado no país. O impacto ambiental incalculável gerado pelo rompimento da barragem em Mariana-MG trouxe novamente a pauta, a discussão sobre os licenciamentos ambientais. Parece incrível que após todo o impacto ambiental gerado naquela região (sim porque o meio ambiente levará anos e anos para se recuperar), os próprios governantes estejam propondo maior flexibilidade na legislação ambiental.
Discutir o tema no meio técnico, como foi feito no Seminário do Meio Ambiente, veicular informações e potencializar o pensamento crítico da sociedade, de forma clara e objetiva, é função social importante de nossas profissões como técnicos, uma vez que as decisões tomadas pelos governantes, influenciarão diretamente no nosso habitat como um todo.
Recomendo aos leitores que tiverem interesse de saber ainda mais sobre os aspectos jurídicos acerca do tema, que acessem o link, e leiam o excelente artigo publicado pela advogada Danielle Mariel Heil.
Licenciamento Ambiental x PEC 65
No dia 12 de maio, parte da equipe da Cota7 Engenharia, participou do 4° Seminário do Meio Ambiente, evento realizado pelo CREA-SC, em parceria com a OAB-SC, em Florianópolis.
FONTE: Galeria de fotos do CREA-SC
O evento apresentou quatro excelentes palestras ligadas especificamente ao Licenciamento Ambiental, com um detalhe importante: a participação da OAB-SC no evento, fez com que as discussões abordassem claramente os aspectos legais envolvidos nestes projetos.
Durante o evento foram citadas dificuldades encontradas pelos profissionais nos processos de Licenciamento, que dizem respeito especialmente às dúvidas referentes à Legislação, que causam interpretações dúbias entre órgãos licenciadores e responsáveis técnicos. Neste impasse, quem paga a conta, geralmente é o empreendedor ou o investidor, dada a incerteza jurídica e técnica envolvida no decorrer do processo.
Que o Licenciamento Ambiental é importante, todos sabem. O Licenciamento Ambiental está diretamente ligado à avaliação de impactos decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente poluidores, à recuperação de áreas afetadas, à proteção da população locada no entorno destes empreendimentos, à preservação ambiental de espécies animais e vegetais.
Mesmo assim, o Licenciamento Ambiental sempre foi alvo de discussões acaloradas, que normalmente apresentam duas faces bastante definidas: o interesse econômico x o meio-ambiente, e seus representantes como um todo.
Estamos presenciando no cenário político (veja bem, político) atual, um grande impasse no que diz respeito aos Licenciamentos Ambientais: a Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 65. E então fica a reflexão: como explicar à sociedade e aos clientes que o licenciamento é sim importante para a regularização de atividades, se o próprio Senado Federal, indica que para as obras de cunho público, não é bem assim?
Explicando de forma sucinta, a PEC 65 prevê que obras públicas, sejam “licenciadas”, considerando o Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), dependendo do porte do empreendimento. Estes estudos, no entanto, apesar de serem um componente importante do processo de Licenciamento, são uma espécie de introdução à Licença Ambiental Prévia, e apresentam apenas caráter de viabilidade de um determinado empreendimento. Aspectos importantes como o acompanhamento do andamento das obras, propostas mitigadoras e compensatórias para recuperação das áreas, seriam descartados, e com eles, a preservação do ambiente e o crescimento sustentável e racional. Ao invés disso, daremos lugar à exploração de recursos sem precedentes.
A PEC 65 prevê ainda o §7° que “dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”. Atualmente, os órgãos licenciadores e fiscalizadores têm autonomia para embargo de obras, em caso de descumprimento de prerrogativas de projeto. Caso a PEC 65 seja aprovada, isto não mais acontecerá.
Vale lembrar, que a legislação ambiental atual, prevê três etapas de licenciamento: a licença ambiental prévia, a licença ambiental de instalação e a licença ambiental de operação. Cada uma destas etapas contempla informações técnicas de projetos específicos relacionados às obras. A PEC 65 ignora estes precedentes, e contradiz categoricamente a legislação existente, com a justificativa de que as obras públicas serão executadas com maior velocidade e sem interrupções. O Licenciamento Ambiental virou vilão.
Recentemente passamos pelo maior desastre ambiental já noticiado no país. O impacto ambiental incalculável gerado pelo rompimento da barragem em Mariana-MG trouxe novamente a pauta, a discussão sobre os licenciamentos ambientais. Parece incrível que após todo o impacto ambiental gerado naquela região (sim porque o meio ambiente levará anos e anos para se recuperar), os próprios governantes estejam propondo maior flexibilidade na legislação ambiental.
Discutir o tema no meio técnico, como foi feito no Seminário do Meio Ambiente, veicular informações e potencializar o pensamento crítico da sociedade, de forma clara e objetiva, é função social importante de nossas profissões como técnicos, uma vez que as decisões tomadas pelos governantes, influenciarão diretamente no nosso habitat como um todo.
Recomendo aos leitores que tiverem interesse de saber ainda mais sobre os aspectos jurídicos acerca do tema, que acessem o link, e leiam o excelente artigo publicado pela advogada Danielle Mariel Heil.